Gestão Escolar

Contrato escolar: saiba como montar um documento seguro

Jun 17, 2019

Uma das grandes dúvidas que muitas instituições de ensino têm é sobre como fazer um contrato escolar. É necessário que ele esteja de acordo com a lei para resguardar a escola e as famílias em situações jurídicas duvidosas. Esse contrato de prestação de serviços educacionais, portanto, precisa ser devidamente redigido para não deixar brechas e ser seguro.Para isso, é preciso ter atenção à legislação que lida com esse tipo de documento. É preciso entender bem quais os direitos e deveres de cada parte. O contrato escolar tem regras próprias que precisam ser obedecidas.Para saber como fazer um excelente contrato escolar, confira a continuidade do nosso artigo!

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Legislação que rege o contrato escolar

É importante conhecer as leis que falam sobre a prestação de serviço escolar para elaborar um contrato melhor.Nesse sentido, são quatro as principais legislações sobre o tema. Em seguida, veja o que usar para fazer um contrato com valor jurídico e que proteja todas as partes:

  • Começando pelo Código Civil, que traz a forma legal de um contrato, ou seja, como ele deve ser redigido. Aqui teremos os requisitos mínimos legais que precisam constar no documento para ser considerado válido perante a justiça.
  • Já o Código do Consumidor fala das relações de consumo e das regras que regem os contratos de consumo.
  • Na sequência, a Lei 9.870/1999 mostra as informações sobre como pode ser feita a cobrança por parte das escolas e como ela pode ser executada na justiça em casos mais graves.
  • Por fim, a Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional mostra as diretrizes educacionais e o que necessariamente precisa ser oferecido pelas escolas.

Por tanto, é a partir dessas quatro normas que se cria um contrato de matrícula escolar seguro. Logo, é importante ter domínio sobre esses aspectos para não ter problemas que afetem a segurança jurídica das partes.

Importância de um contrato escolar

Precisa-se ter em mente que um contrato de prestação de serviço é o instrumento que cria e formaliza o vínculo entre a instituição de ensino e seus responsáveis.Logo, é um acordo escrito entre as partes, com valor legal. Este documento determina os direitos e deveres de cada um, o que se dá maior segurança jurídica para o negócio.Quer dizer, o ato de matrícula nada mais é que um negócio jurídico dentro do direito do consumidor. Com o contrato, as duas partes envolvidas garantem seus direitos e em casos de quebra do acordado, podem procurar a justiça.Portanto, dadas as particularidades do contrato de matrícula escolar, é muito importante tomar cuidado com sua confecção. Garanta maior clareza nas cláusulas e certifique-se de que não há erros que possam levar a brechas legais.

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Requisitos de um contrato de matrícula escolar

Como já dito, um contrato escolar é regido por legislações específicas que determinam certos requisitos mínimos para seus termos. Desta forma, ele tem plena validade jurídica. Para tanto, é importante se atentar aos seguintes pontos:

1 - Qualificação das partes

A qualificação das partes é essencial em qualquer contrato.Portanto, deverão constar quem são os envolvidos no contrato e se figuram como contratantes ou contratados. Em caso de pessoa natural, será preciso: o nome completo, profissão, estado civil, número de inscrição no RG e no CPF, e domicílio de residência completo com CEP.Em contrapartida, para a pessoa jurídica - no caso a escola, cabe informar o nome da empresa, nome fantasia e número de inscrição no CNPJ. Além de endereço de funcionamento e os dados do representante legal.Acima de tudo, é importante pontuar que apenas maiores de idade que tenham capacidade civil podem assinar um contrato. No caso de alunos menores de idade, o contrato de prestação de serviço educacional será contraído entre a escola e os responsáveis.

2 - Objeto do contrato

Devidamente qualificadas as partes, cabe estabelecer o objeto do contrato, ou seja, a prestação de serviços educacionais. Aqui, é importante especificar as condições oferecidas pela instituição. Por exemplo: o número máximo de vagas por sala, horários das aulas, períodos que o aluno pode cursar, os métodos de avaliação, o sistema de provas — se bimestral ou trimestral —, possibilidades de reposição de aulas, etc.Ou seja, nas cláusulas condizentes ao objeto do contrato, é preciso detalhar todas as informações pertinentes sobre o quadro de gestão escolar e pedagógica que o aluno será submetido.

3 - Valores do contrato

Outro ponto muito relevante, especialmente por ter uma lei específica que trata sobre o tema, é em relação aos valores do contrato. Segundo a lei, as escolas e instituições de ensino podem cobrar apenas a anuidade ou semestralidade.Isso significa, por exemplo, que a taxa de matrícula faz parte desse valor global, não podendo ser cobrada como uma 13ª mensalidade.O contrato deve, ainda, informar se é possível dividir a anuidade ou semestralidade e em quantas vezes essa divisão poderá ocorrer. Cabe, ainda, lembrar que os custos de infra-estrutura e insumos não podem ser cobrados no contrato, pois são de responsabilidade da escola.Além disto, a escola também não se pode obrigar a compra de material escolar apenas com a própria instituição. Deverá ser fornecida uma lista para que o aluno ou os responsáveis possam, se preferirem, procurar por um fornecedor.

4 - Reajustes e multas

O contrato também deve conter as cláusulas referentes a reajustes, multas pela desistência ou atraso de pagamento. Ele deverá, ainda, ser entregue com 45 dias de antecedência da matrícula, para os alunos que já estão na escola.É direito da instituição não renovar a matrícula de estudantes inadimplentes, ela não pode, durante as aulas, cancelar o contrato. Além disto, submeter sob cobrança o aluno ou sua família a qualquer situação vexatória e constrangedora pode gerar problemas.

5 - Local de prestação do serviço

Por fim, é imprescindível determinar o local de prestação do serviço, ou seja, a unidade da escola ou da rede em que o aluno terá as aulas, efetivamente falando. Essa informação é essencial e deverá constar explicitamente no contrato, não sendo possível a transferência do estudante sem sua anuência expressa.Todo contrato é um acordo formal de valor legal. Nesse sentido, o contrato escolar faz parte desse rol — porém, tem diversas outras especificidades relevantes, como foi demonstrado.O contrato escolar é apenas um dos fatores com os quais a gestão escolar precisa se preocupar. Por isso, aproveite para conferir nosso material sobre como fazer a avaliação de desempenho de funcionários da sua escola!

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